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O que fazer para assegurar o direito de convocação em um concurso?
fev
28
2014
Prezados, bom dia!
Fui aprovado em um concurso para professor com carga horária de 40 horas, o qual já foi homologado, porém o órgão agora pretende ao invés de realizar a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas declarado no edital, farão a migração das matriculas dos professores que já estão na rede, com carga horária de 16 horas para 40 horas. Desejo saber se tal procedimento é legal, pois existem concursados aprovados dentro do número de vagas, o órgão demonstra ter a carência de profissionais, pois irá ampliar a carga horária dos funcionários já contratados? E o que deve ser feito para garantir que o meu direito de convocação e dos demais colegas sejam preservados? Vale lembrar que o nosso edital é de junho de 2013 e a homologação de dezembro de 2013, e o decreto que libera a ampliação da carga horária dos funcionários que já estão em exercício foi publicado em fevereiro de 2014.
Desde já grato!
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Boa tarde,
O direito à nomeação e posse aos aprovados dentro do número de vagas durante o prazo de validade do concurso já está assegurado.
Quando ao momento dessa convocação, aí sim pode ser discutido judicialmente, ainda mais por conta dos eventos que você expôs. Procure um advogado.
Abraço.