Home
Pergunte
Registre-se
Entrar
Procurar:
O que essa decisão quer dizer
set
6
2013
DECISÃO
Tendo em vista a instalação da Vara Criminal da Comarca de Carpina/PE em 28/08/2013, criada nos termos do art. 181, inciso X, alínea “a”, da Lei Complementar nº 100/2007 (COJE), bem como em atendimento à Ordem de serviço nº 07 de 15 de agosto de 2013, publicado no DJE nº 150/2013, fls. 13/14, em 16 de agosto de 2013, que determinou a redistribuição de todas as ações que tratam de matéria criminal e seus incidentes em curso na 2ª Vara de Carpina a partir da sua instalação, determino a remessa dos respectivos autos.
Encaminhe-se observando a forma determinada na referida instrução, remetendo-se ainda, em pasta própria, as petições e demais expedientes pendentes de juntada.
Responda essa Pergunta
Top Advogados do Mês
Pontuação
Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!
[1 - 25 
]
[26 - 50 
]
[51 - 500 
]
[501 - 5000 
]
[Premium]
[Advogado 
]
Graduado Direito 
]
transferência do processo criminal de um lugar pra outro cuja localidade é de competência para tal. Atos administrativo, nada que interfira na pena ou no cumprimento desta.
Espero ter ajudado
att,
Dr. Santos