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O que e audiência preliminar ? e o que e assentada ?
maio
26
2014
Fui pega trabalhando no jogo de azar sendo que já recebi uma carta que poderia pagar a multa mas eu não quis mas agora quero pagar e não desejo fazer o serviços comunitário estou desesperada pos não posso fazer a minha pergunta e se eu posso everter essa situação posso voltar a pagar a multa de um salário mínimo
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre O que e audiência preliminar ? e o que e assentada ?, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Prezada Ana Paula,
Pelo que eu entendi, você foi beneficiada pela transação penal que consiste no pagamento de um valor em dinheiro que seria revertido a um instituição, contudo, você não a aceitou. E lhe foi oferecida a oportunidade de prestar serviço a comunidade.
A verdade é que, ao meu entender, não há mais a possibilidade de pagar o valor que foi estipulado, uma vez que a oportunidade é oferecida apenas uma vez, tendo o seu direito precluído.
Audiência preliminar: é uma audiência em que o juiz marca para oferecer ao réu a transação penal ou suspensão condicional do processo.
Assentada: Nada mais é do que a transcrição para o papel do que ocorreu na audiência.