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Nota fiscal não fornecida pelo estabelecimento
jun
27
2016
Efetuei a compra de um aparelho celular e não recebi a nota fiscal detalhada, que é necessária para a contratação de seguro, apenas o comprovante de pagamento. Disseram-me que enviariam por e-mail no dia seguinte, mas nada foi encaminhado. Liguei no estabelecimento, solicitei-o novamente e mais uma vez foi prorrogado, agora por mais 5 dias úteis. Infelizmente, até agora não obtive minha nota fiscal. O que devo fazer? Não devo receber na hora da compra ou tem alguma carência de tempo? Obrigado!
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Nota fiscal não fornecida pelo estabelecimento, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde, Lucao. Com toda a certeza, a nota fiscal deve ser entregue ao consumidor no momento da entrega do produto, é um direito do consumidor. A loja tem a obrigação de fazer a entrega sob pena de ser responsabilizada, tendo em vista que pode até se enquadrar no crime de sonegação. Sendo assim, como voce já pediu a loja e até o momento não a obteve, voce poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de que o órgão notifique a empresa a lhe enviar a nota fiscal. Alem disso, voce deverá fazer uma reclamação no posto fiscal, pois, após se apurada a situação, provavelmente a empresa sofrera com algum prejuízo podendo ate responder pelo crime mencionado acima. Portanto, faça dessa maneira que lhe disse e, caso não obtenha êxito mesmo assim, entre com uma ação judicial, quando poderá ate pedir uma indenização. Boa sorte na resolução da questão.