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Olá, tenho um cadastro no Mercado Livre.com e está cadastrado como pessoa jurídica, porém a empresa já foi baixada tanto no ESTADO, QUANTO NO MUNICÍPIO e também na RECEITA, porém o mercado livre insiste em fazer notas fiscais para o CNPJ em questão. Já solicitei várias vezes a alteração do meu cadastro para PF (pois inicialmente ele era um cadastro PF, foi alterado para PJ, quando abri uma MEI). Gostaria de saber se isto é possível e se eles são obrigados a alterarem meu cadastro novamente para PF? É possível que eles continuem emitindo NF para minha empresa baixada? Caso contrário, como devo proceder? Devo entrar com um processo contra a empresa?

em: Tributário Perguntado por: KingKong [2 ]