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Não recebi meu PIS, pois empresa não informou o meu Rais
abr
18
2016
Me chamo Carlos Cavalcanti e sou de Nilópolis, Rj. E estou procurando informações e gostaria que me ajudassem.
Perdi meu pis, porque a empresa não informou o meu rais e venceu o prazo, ficaram de fazer a retificação, mas demorou tanto que perdi o prazo de pagamento. O que eu posso fazer ainda ?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Não recebi meu PIS, pois empresa não informou o meu Rais, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde, cabe ação judicial para resolver o problema.
Conforme Súmula 300, do TST, é de competência da Justiça do Trabalho.
Sendo assim, contratem advogado pois. inclusive, cabe ação de perdas e danos nos termos do artigo 186, do Código Civil.
Lembrem-se de ser justos e não exagerar no valor a ser pedido, pois a justiça não permitirá uma situação de enriquecimento sem causa. Lembrando também que para ter direito é necessário atender as condições listadas abaixo: Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP, ( Completados no ano base ); Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício; Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração. Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do ano base considerado. ( informação prestada pelo EMPREGADOR ).