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Mudança de função deve ser aceita pelo funcionário
maio
13
2015
Sou funcionária pública municipal. Sou atendente do SUS há cinco anos, trabalho na recepção de uma unidade básica de saúde. Por um mês, o gerente da unidade quer que eu trabalhe na administração, exercendo funções, as quais não estou preparada para exercê-las. Não me sinto apta. Sou obrigada a aceitar? Grata.
Resposta #
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depende da lei orgânica que regula sua função. Se o dever estiver previsto em suas funções e você se recusar a obedecer será processada criminalmente pela tipificação em prevaricação
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
E-mail:[email protected]