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Mudança de Carga Horário – Serviço Público Municipal
maio
30
2014
Eu gostaria de saber se existe alguma lei que impeça o aumento da carga horária de um cargo concursado em Regime de CLT de 20 horas para 40 horas semanais em comum acordo entre as partes. O concurso é para cargo público municipal, mas é regido pela CLT e na lei orgânica municipal não fala nada sobre o assunto de mudança de carga horária. Obrigado.
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