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MINHA EMPRESA TEM UM DEBITO NO BANCO
jun
4
2011
OLA MINHA EMPRESA TEM DEBITO NO BANCO DO BRASIL,REFERENTE A UMA RENEGOCIAÇAO DE DEBITO,FEITA EM 2007, POREM NAO TIVEMOS COMO PAGAR E AGORA ESTAO COBRANDO EM JUIZO, EU E MINHA ESPOSA SOMOS FIADORES DA EMPRESA!É POSSIVEL O BANCO PENHORA A NOSSA CASA, PARA PAGAR O DEBITO,SO TEMOS ESSA CASA QUE MORAMOS COM NOSSA FAMILIA!
Sigo mesmo entendimento do Dr. Torres e ressalvo a inteligência do judiciário na busca da solução pacífica e justa interpartes. Pois se houver indícios de Fraude Contra Credores para alegar “Bem de família”, má-fé, etc. Então a defesa correrá por terra.
Não parece o caso em citado, já sobre negociação da dívida com o Banco, recomendo: http://www.advogadoonline.net/cancelamento-de-conta-corrente-e-cheque-especial/
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Se esse é o único bem imóvel do casal, e residam nesse, então gozam das garantias de impenhorabilidade da proteção habitacional, concedida pelo “Bem de Família”.
O bem de família legal ou também denominado por alguns autores como involuntário constitui-se independentemente da iniciativa do proprietário do bem, ou seja, a constituição é involuntária.
Quanto a origem da dívida e a prestação da fiança, saiba que existem casos até menos favoráveis que o Magistrado julgou a favor do devedor, beneficiado pelo Bem de Família, vide: “O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida. Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, negou o agravo regimental interposto pelo banco contra a decisão que invalidou a hipoteca e anulou a execução da penhora”.