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Meu patrão se recusa a assinar a minha carteira de trabalho!
mar
17
2016
Estou trabalhando na empresa a 7 meses, com um contrato verbal de que o período de experiência seria de 3 meses.
No 7º mês, eu ganhei 15 dias de férias, e quando voltei, pedi novamente para assinar carteira.
Ao me passarem os documentos necessários, onde pede alistamento militar, ao mostrar meu alistamento, apesar de ainda não ter sido dispensado, se recusaram a assinar minha carteira de trabalho até que eu fosse dispensado do exército.
Como posso lidar com a situação? Quais são meus direitos? O patrão pode se recusar a assinar carteira até que eu apresente uma dispensa do exército?
Grato, Bruno.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Meu patrão se recusa a assinar a minha carteira de trabalho!, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Prezado, bom dia!
Infelizmente a situação é recorrente, entretanto, a lei é clara, o empregador é OBRIGADO POR LEI a fazer a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado em até 48 horas da admissão.
Tal afirmação esta expressa no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43.
Inclusive, em julgamento realizado em dezembro de 2012, o TST entendeu que tal descumprimento gera o direito à reparação por dano moral ao empregado, isso porque, segundo entendimento da turma, falta de anotação na Carteira de Trabalho causa inúmeros prejuízos ao trabalhador.
Por descumprimento a lei, caso flagrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o empregador, além de receber multas administrativas, poderá ter que arcar com os depositos legais devidos, FGTS e INSS, relativo ao periodo que manteve o funcionario sem o devido registro.
POrtanto,por lei, o empregador É OBRIGADO a proceder o registro em carteira!
Espero ter esclarecido sua duvida!
Atenciosamente,
Daiane Garcia