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Lei específica revoga lei geral?
mar
16
2018
Se alguém utiliza o carro de outrem, sem a permissão e conhecimento deste, e no trajeto, atropela e mata mais de uma pessoa, vindo a ser condenado a 04 anos e 06 meses de detenção em regime semiaberto, além de ficar impedido de obter habilitação para dirigir durante 02 anos, nos termos do Art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei 9503/97, pode haver a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos? OBS: Verificar art. 44, inciso I, Código Penal.
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