Lei do piso do magistério Lei nº 11.738, de 16/7/2008

Revista Jurídica

Lei do piso do magistério Lei nº 11.738, de 16/7/2008

jun

2011

Prezados senhores,

Escrevo esse e-mail para que se possível esclareçam algumas dúvidas minhas e de outros colegas .

Precisamos entrar com uma açao coletiva para recebermos o piso salarial conforme Lei nº 11.738, de 16/7/2008 no municipio de Palhoça? Isso seria a açao mais correta? Até o momento não conseguimos entrar em acordo com o prefeito.

Essa lei é válida só para quem tem magistério ou pode ser aplicada também para professores que só tem o segundo grau não específico em magistério?

Já que essa lei foi sancionada em 2008, podemos pedir o retroativo?

Obrigada

em: Direito Civil Geral Perguntado por: dayanes [2

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