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Lei aprovada mais não cumprida pelo Estado
dez
22
2014
Foi aprovada em 16/04/1997 sua ultima atualização foi feita em 23/02/2007,porém ela não é cumprida o que posso fazer para que possa valer meus direitos,quando o próprio Estado não cumpre suas leis.Obrigado, sou de Divinópolis-mg tenho um filho preso e quero fazer valer os meus direitos.A resposta de vocês irá me ajudar pois qualquer cidadão tem que cumprir a lei porque o próprio Estado não?
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