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Lei 13.287 de 11 de maio de 2016
ago
29
2016
Como vai funcionar essa lei para quem trabalha em hospital. Um técnico de enfermagem por exemplo não pode ficar na recepção pous isso seria um desvio de função. Então o que pode acontecer? Moro no ES Em vila velha. Eu pergunto pois minha esposa ela está grávida de seis meses e ela é técnica de enfermagem e o hospital está enrolando para dar à resposta.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Lei 13.287 de 11 de maio de 2016, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá, Scorpionsub. Boa Tarde. A lei 13.287/16 estabelece que trabalhadoras gestantes e lactantes deverão ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres, durante o período de gestação e lactação, acrescentando um dispositivo, o artigo 394 – A, à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.”. A lei é muito nova, no caso da sua esposa como técnica em enfermagem, ela deve ficar afastada, das atividades insalubres e essa insalubridade é estipulada pelo Ministério do Trabalho, através da Norma Regulamentadora NR-15, neste caso citado também não há o que se falar em desvio de função. Espero ter conseguido sanar a sua dúvida, mas caso ainda queira fazer mais algum questionamento, comente esta mensagem logo abaixo, que buscarei repassar mais informações. Obrigada por utilizar o site advogados online.