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Bom dia senhores organizadores,

Realizei minha inscrição para o Concurso referente a Câmara Municipal de Belo Horizonte, optando pelo cargo de ensino médio.

Fato é que conforme anexo, a inscrição foi devidamente paga, mas ainda consta no site como pendente.

Preciso que confirmem minha inscrição por favor, para que eu possa me programar quanto a logística de local de realização de prova, que nem sei ainda se já foi divulgado locais.

Meu nome é: Yasser Rosa do Carmo,
CPF: 057548357-10.
Protocolo Atendimento Anterior: 757451

Já enviei comprovante por E-mail, mas não fui atendido ainda.

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Resposta da Empresa23/01/18 às 13h30
Prezada Yasser,

Conforme o comprovante enviado, você realizou o pagamento no dia 9 de janeiro, ou seja, fora do prazo correto para que sua inscrição fosse homologada. Veja o seguinte item do edital:

2.3.1 O pagamento das Taxas de Inscrição poderá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término das inscrições (05/01/2018).

O pagamento fora do prazo definido pelo edital (5 de janeiro) tem respaldo na alínea b do capítulo 12 do edital do concurso em questão (pagamento em duplicidade, fora do prazo ou em valor acima do fixado por este edital).

Sendo assim, veja o que orienta o item 12.2: Procedimentos para devolução nas hipóteses da letra “b” do item 12 – Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas na letra “b” do item 12, o candidato deverá requerer a devolução por meio de e-mail, enviado para o endereço [email protected] ou pessoalmente, entregando o pedido respectivo no endereço Rua Pará de Minas, 250, loja 05, bairro Padre Eustáquio.

Diz, ainda, o item 12.1.2: O formulário de solicitação de devolução do valor de inscrição para as hipóteses previstas na letra “a” do item 12 ficará disponível pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da publicação do ato respectivo, que será o prazo para apresentar o pedido respectivo.

Portanto, você deverá enviar os dados para o e-mail mencionado ou entregar o pedido pessoalmente no endereço também mencionado – dentro do prazo informado. A empresa responderá o contato dentro de alguns dias informando os procedimentos necessários que deverá o candidato atender. Após o término do período de solicitação de devoluções, a Câmara Municipal de Belo Horizonte disporá de prazo para efetuar a verificação dos pagamentos e as respectivas devoluções.

Cordialmente,

CONSULPLAN

Réplica do Consumidor23/01/18 às 15h03
Boa tarde,
O pagamento foi realizado conforme prazo estipulado no boleto, que dizia Não receber após 5 dias de atraso, o mesmo foi enviado para vocês verificarem.
Infelizmente não aceitarei essa cancelamento, pois tenho comprovação de que foi legalmente paga a inscrição. A instituição deveria bloquear o pagamento, antes de o mesmo ocorrer, mas a agência lotérica a qual efetivei pagamento, não rejeitou meu pagamento, e caso seja necessário, recorrerei a justiça legal para este caso.
No aguardo de mais informações.
Atte.,
Yasser Carmo

Réplica do Consumidor23/01/18 às 15h32
Conforme Item 2.3.1, O pagamento das Taxas de Inscrição poderá ser feito até o primeiro dia útil
subsequente ao término das inscrições (05/01/2018). Destacamos o verbo poder, poderá, que tem como sinônimo será capaz, conseguir, diferente de deverá, dever, ou o mesmo que obrigar-se-á, ou terá que. Em resumo, este item não obriga o candidato a pagar somente nesta data, informa que o mesmo conseguirá pagar nesta data, mas não informa que será recusado o pagamento em outra data.

Outro Item 2.3.8 A inscrição do candidato somente será concretizada e validada após a
confirmação do pagamento dos valores das Taxas de Inscrição pela instituição
bancária à entidade organizadora do certame. Neste caso, possuo a comprovação de que o pagamento foi confirmado pela instituição bancária, o que de acordo com o item, valida a inscrição.

Réplica da Empresa23/01/18 às 15h44
Prezada candidata,

Conforme informado em nossa primeira resposta, o prazo final para pagamento, conforme estipulado claramente em edital, era o dia 05/01/2018 (item 2.3.1). Veja o que diz o seguinte item:

2.3.12 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas neste edital, em especial as indicadas nos subitens 2.3 e 2.3.1 a 2.3.11.

Ora, se o item 2.3.1 diz que o pagamento das Taxas de Inscrição poderá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término das inscrições (05/01/2018), fica claro que, após a data supracitada, o pagamento não mais poderia ser realizado.

Não há o que suscitar de dúvidas quanto a este prazo, pois o edital é claro e direto. É o que nos cabe informar.

Cordialmente,

CONSULPLAN

em: Direito Civil Geral Perguntado por: ybope [2 ]