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Inscrição concurso Prefeitura
jul
25
2018
Bom dia!
Fiz inscrição para um concurso de uma prefeitura no mês passado. Ocorre que as inscrições terminaram e, após algumas semanas reabriu inscrição apenas para solicitação de isenção após uma liminar do Ministério Público. O problema é que eu me enquadro nos requisitos para a isenção e eu já havia pago, com dificuldade(tive que pedir emprestado). Ao ligar na Organizadora disseram que não haveria devolução da importância paga mesmo a pessoa se enquadrando nos requisitos. Consta no edital. Queria uma orientação de algum advogado sobre o que eu posso fazer já que eu como muitos nos sentimos lesados. Porque não deram esta oportunidade logo na primeira abertura das inscrições. Fazer, de má fé, as pessoas pagarem e depois abrirem oportunidade de isenção? Está demais de ilegal e abusivo. Quero fazer o processo e ter o dinheiro de volta.
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Boa Tarde, nesse caso pela legislação federal, deverá haver a inclusão no edital, assim como da etapa de avaliação e concessão ou não da isenção da taxa. No caso, por ser uma inclusão ou retificação do edital, e mesmo tendo sido pago, existe a possibilidade de ser solicitado a isenção do mesmo, assim como o ressarcimento do valor pago.
Se ainda tiver dúvidas ou se quiser entrar em contato, meu e-mail é [email protected] ou pelo whatsApp (81) 99278-7347.
Rodrigo Barros
Advogado – OAB/PE 44547
Recife – PE