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Informações Sobre Prazos de Processo Criminal
set
19
2011
Prezados Senhores:
Fui condenado em 1º instância em um processo criminal art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito e art. 304 do Código Penal a 2 anos de reclusão, substituída para pena restritiva de direitos. O processo está em correndo desde Outubro/2004 e a instrução foi em Agosto/2005.
Gostaria de saber os prazos deste meu processo criminal e se existe a possibilidade de mudar de prestação de serviços para pagamento de cesta básica.
Agradeço a colaboração.
Grato,
Miguel Parente Neto
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