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Inconstitucionalidade de concurso para militares voluntarios da PMGO
jan
14
2015
Bom dia, gostaria de saber a respeito do serviço de interesse militar voluntario estadual(SIMVE)do estado de Goiás, a princípio o concurso é inconstitucional,porém os militares executam o mesmo serviço dos efetivos,cumprem a mesma escala,trabalham nas ruas portando armas durante o serviço e gozam de remuneração inferior além de não possuir algum benefícios daqueles, já que são regidos pela CLT. No estado de São Paulo aconteceu um programa semelhante a este e os temporários foram efetivados e o MP proibiu a realização de outros concursos desta natureza. Então a minha pergunta é há possibilidades de acontecer o mesmo em Goiás, ou se é possível que estes contratados possam mover ação indenizatória contra o Estado uma vez que durante o seu turno de serviço estão expostos e quando vão para casa,vão desarmados tendo sua segurança ameaçada.
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