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Boa noite! Tenho uma dívida com o governo brasileiro referente a devolucao de prestacoes concedidas a mais referentes a um intercambio que realizei patrocinado por este. Pretendo quitar esta dívida assim que me formar, no meio do ano de 2015. Acontende que o governo ameaca colocar meu nome no Cadin.
Gostaria de saber se caso isso ocorra ou náo, se o governo pode, em medida de sancao, proibir que eu me forme bloqueando a emissao de meu diploma ate que eu pague esta divida, ou seja, é legal uma medida no sentido de impedimento de formatura ate que se devolva os recursos devidos, dado que estudo em uma universidade federal?
Obrigado

em: Tributário Perguntado por: guimaraeslemos [3 ]