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ICMS – Compras on-line e mudança no valor de oferta
mar
9
2016
Fui efetuar a compra, on-line, de um notebook em promoção. O valor do produto informado no site, com desconto para compra à vista, era um valor X. Ao adicionar o produto no carrinho de compras e informar detalhes da entrega, o valor do produto aumentou em aproximadamente R$ 300,00. Entrei em contato com a empresa através do chat on-line disponibilizado pela mesma e a atendente me informou que este valor a mais era referente a diferença de ICMS entre os estados de origem do produto e de entrega. Sendo que na oferta veiculada no site não informa em momento algum sobre o possível aumento do produto em virtudes de acréscimos referente a impostos, é legal esta cobrança? ou a empresa deveria comercializar o produto pelo valor ofertado independente dos estados de origem e entrega? caso seja ilegal, qual medida deve ser tomada?
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Boa tarde a medida é ilegal e trata-se de propaganda enganosa e abusiva pois o Código Defesa Consumidor diz que que a oferta deve ser clara e explícita sem induzir o consumidor a erro. Artigo 30 c/c 37 do cdc, e falando sobre a medida a ser tomada o artigo 35 do Código Defesa Consumidor deixa claro que quando o fornecedor de produtos ou serviços se recusa a cumprir a oferta por ele anunciada (é preciso lembrar que o Código Defesa Consumidor sempre será interpretado de forma mais favorável ao consumidor, portanto, entre duas propagandas vai valer aquela que melhor seja para o consumidor), o cliente poderá: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Diante disso print as telas e junte algum outro documento que tiver procure o PROCON de sua cidade caso a empresa se recuse a manter a oferta (lembrando que essa questão de ICMS não é justificativa para essa situação pois se houver qualquer diferença ou informação esta deve constar no anúncio de forma clara como já informei) e se ainda assim não resolver entre com uma ação contra a empresa.