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segue a denuncia.(o que fazer para obter Habeas corpus)b) Durante o transcorrer da presente investigação percebeu-se que no mês de abril do corrente ano, ADICARLOS, em conluio com José, adotou medidas para adquirir estabelecimentos comerciais (FARMÁCIAS) utilizando, para tais aquisições, verba pública.Pelo contexto investigatório analisado pode-se deduzir que
ADICARlOS recebeu Notas Fiscais de José que foram confeccionadas conforme ajuste prévio com ADJCARlOS(cujos peculatos foram denunciados na inicial acusatória). Estas notas permitiram aos investigados apropriarem-se de certas quantias em dinheiro.indevidamente, pois o serviço referido na nota elaborada por JoséI não foi fetivamente realizado pela sua empresa. Assim, o Município de São Jerônimo da Serra pagou a JOSINEI TADEUDEOLIVEIRA por serviços não prestados, cujos valores foram inteiramente desviados por ele e por ADJCARlOS,sobretudo para o fim de comprarem uma farmácia em nome de terceiro.Ocorre que até a presente data, apesar de todas as medidas investigativas implementadas, não se logrou êxito em desvendar elementos suficientemente aptos a permitir o oferecimento de exordial acusatória pela eventual prática do delito de lavagem de capitais, previstos na Lei 12.683/12. Todavia, tais fatos poderão ser detidamente analisados assim que os dados que serão obtidos em razão das quebras de sigilo bancário (frise-se, já oportunamente requeridas) chegar ao conhecimento desse Juízo. Sendo assim,requer o Ministério Público tão logo tais dados sejam amealhados, se proceda à remessa dos mesmos à Delegacia de Polícia deste GAECO,com o fito de serem utilizados para embasar caderno investigatório complementar instaurado para tal fim.

em: Direito Penal Perguntado por: valcircidade [2 ]