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Faturas de cartão de crédito não emitidas.
jun
21
2016
Boa Noite.Gostaria de tirar um dúvida em relação a emissão de faturas.Bem, contratei os serviços de uma empresa de cartão de crédito há quatro meses atrás, e da referida data até agora não recebi uma fatura sequer e, nem tão pouco o cartão em si. Ao assinar o contrato, os associados da empresa em questão me informaram que, teria debitado em minha conta corrente o valor mínimo a ser pago todos os meses, e além disso, deveria pagar um valor, que nesse caso, não poderia ser inferior a 50 reais, para que assim, evitasse ter juros e encargos contratuais. Porem, passaram-se dois meses, e nada. Me-dirigi à empresa associada, e me disseram que eu não deveria me preocupar já que o valor mínimo estava sendo debitado em conta, no entanto, ao retornar à empresa citada hoje, descobri que já há juros e encargos e as faturas que deveriam chegar no endereço informado, nunca chegaram, nem tão pouco o cartão. Assim, como devo proceder? Vou ter que ser penalizado e pagar juros por faturas que nunca chegaram? Por favor me ajudem. Desde já agradeço.
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Bom dia, Melquisdec Silva. Veja bem, como você contratou um serviço e o mesmo não lhe foi disponibilizado, seu caso se enquadra como uma pratica abusiva praticado pela empresa. Com isso, você esta embasado no artigo 35 do código de defesa do consumidor, o qual lhe dá o direito de escolher entre três alternativas, que são: ou você exigir que o cartao lhe seja entregue de imediato, ou você escolhe um outro serviço da empresa, ou então você pode solicitar o cancelamento do cartao juntamente com a restituição de toda a quantia que lhe fora descontada pela contratação do serviço. Portanto, primeiramente, tente um acordo amigavelmente junto a empresa, caso não obtenha êxito, você poderá fazer uma reclamação no PROCON a fim de escolher dentre uma das opções acima citadas, ou então, poderá ingressar com uma ação, que pode ser no juizado especial, ocasião em que poderá pedir também uma indenização. Boa sorte.