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Bom dia.
Meu tio, titular de firma individual optante pelo simples veio a falacer a pouco mais de um ano. A firma não está mais em atividade, pois, inclusive, as contas da mesma foram bloqueadas pouco depois do falecimento do titular. Mas a mesma possui uma funcionária registrada que exige seus direitos, mas não existe alguém que possa rescindir seu contrato de trabalho. Fui orientada de que preciso de um alvará judicial para que possa ser feita a rescisão da funcionária e o fechamento completo da firma. Mas que tipo de alvára é esse e onde e como consigo? Preciso do intermédio de um advogado ou eu mesma posso solicitá-lo junto a um fórum ou outro órgão competente?
Agradeço desde já os esclarecimentos.

em: Trabalhista Perguntado por: AmandaSouza03 [2 ]