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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUMULADA COM REABILITAÇÃO CRIMINAL
jan
20
2013
Doutores…
Há possibilidade de fazer o pedido de extinção da punibilidade com a argumentação de remissão de pena pelo estudo e neste mesmo pedido, solicitar a reabilitação criminal? Com relação aos requisitos de ambos há possibilidade se pedidos separadamente, porém juntos, o requisito da reabilitação de comprovação da extinção da pena, ficaria implícito, dependente do deferimento do primeiro. Os demais requisitos para ambos estariam OK. É possível fazer o pedido de extinção por remissão da perna por estudos cumulado com a reabilitação, já que esta inicia a contagem com o inicio do livramento condicional?
A condenação foi de 08 anos (semi-aberto) em abril/2005 quando iniciou. O livramento iniciou em novembro/2009, restando apenas 04 meses para o término de toda pena. As horas de estudos para remissão é superior a 2.000(dois mil).
Obrigado. Excelente sítio de abrangência social a que se destina. Parabéns.
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Ola Fabio, bom dia
Se me permite responder sua pergunta, com relação ao pedido de extinção da pena com base nas horas remidas por estudo, é perfeitamente possível, claro que ficará a critério do Juiz das execuções da comarca local, visto que há uma briga doutrinária com relação a remissão por estudo. Já com relação a reabilitação criminal, isso não será possível por enquanto, visto que é necessário aguardar um período de 3 anos, (antes 5 devido mudança) após a extinção da pena, para requerer a reabilitação.