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Sei que minha pergunta se encaixaria no direito administrativos mas como não o encontrei disponível, na dúvida entre o civil e o trabalhista, optei por este. Se for contra as regras perguntas que destoem dos ramos ofertados, peço que desconsiderem e ofereço minhas sinceras desculpas.

Gostaria de saber se há fundamento jurídico em requisitar extensão de prazo para entrega de exames clínicos e laboratoriais requisitados para ocupação de cargo provido mediante processo seletivo para uma autarquia especial tendo em vista que:

O edital foi divulgado a mais de um ano e indicava uma vaga imediata para o cargo que concorri. Nele é afirmado a responsabilidade do concorrente em verificar as publicações no site do concurso.

Porém meses se passaram após a divulgação do resultado final e nenhum edital de convocação foi publicado. Entrei em contato com a instituição via email para verificar se eles dispunham dos contatos dos classificados e eles responderam que possuíam meios de contatos com todos os classificados;

No mês de outubro foi publicado um edital que convocava o candidato classificado em primeiro lugar para a vaga que concorri. Continuei a acompanhar o site do seletivo e este não lançou mais nenhum edital por um tempo.

Pouco mais de um mês se passou até que eu verificasse novamente o site e verifiquei que havia um edital me convocando para a entrega da documentação e exames clínicos e laboratoriais. O problema é que o prazo para entrega que foi de 17 dias estava no fim e eu tinha apenas 2 dias para a entrega.

A questão é que a lista de documentação e exames é bem extensa e onerosa, e se feita pelo atendimento público se torna impossível de ser obtida neste prazo.

A minha alegação é que seria no mínimo razoável por parte da instituição ao menos tentar manter um contato com o candidato, coisa que a funcionária da instituição admitiu que não fizeram pois haviam publicado o edital no DOU, no site do seletivo e em um jornal de circulação local.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: Slovich [2 ]