Exclusão do INSS e IR em pensão alimentícia

set

16

2013

Gostaria de saber qual a legislação (Lei / art.) ou base legal; que por serem considerados “descontos obrigatório por lei” o INSS e o IR, os mesmos não devem ser considerados no montante a ser aplicado o percentual da pensão alimentícia decidida em juízo? Em 10 anos nunca tive esse problema, mas a minha atual empresa não está retirando esses impostos antes de calcular o valor da pensão que pago!

em: Divórcio e Separação Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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