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Envio de produto sem solicitação prévia.
out
7
2020
Fiz a compra de um produto nas lojas americanas dia 21/09, cancelei 21/09(tenho imagens do cancelamento). Contudo a pouco dias recibe um e-mail com o número de rastreio e a mercadoria não está como cancelada; chegará em cerca de 10 dias. Todavia, gostaria de saber se entra com o Art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Envio de produto sem solicitação prévia., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom Dia, você possui o direito de não aceitar o produto, comprovando que houve a desistência no prazo de sete dias, ou se superior a isso, o cancelamento da compra. No primeiro caso não seria obrigatório pagar multa, frete ou algo do tipo, direito seu de desistir da compra.
Se ultrapassado o prazo, pode ser que se aplique uma multa mínima, mas mesmo assim a desistência da compra pode ocorrer, cabendo a devolução do valor.
Se não ocorrer, não aceite o produto e se realmente for o caso busque o Procon, com a documentação que comprova o cancelamento, para que se tente um acordo.
Se não der certo, a via judicial pode ser o último caminho, requerendo pelo juizado especial, a devolução do valor, e outros pedidos. Sendo aconselhável ter advogado(a) ou defensor(a) público(a).