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Entrar com ação por irregularidade é possível
jan
24
2017
a carga horário de trabalho semanal de um trabalhador é de 44 horas semanais, a empresa no contrato de trabalho estipulou, que meu horário seria das 7 as 5 horas da tarde, com uma hora de almoço, isso me levaria a trabalhar 45 horas semanais em vez, de 44 como previsto em lei, depois de uns 7 meses, um dos funcionários, relatou a empresa a irregularidade, e ela mudou meu contrato e de alguns empregados, para as 8 as 6 da tarde, só que em vez de uma hora de almoço, com uma hora e doze de almoço, o motivo é que se fizessemos, uma hora de almoço teriamos que sair as 5e 48 e não as 6 horas, se não estariamos passando da carga semanal, de 44 horas semanais, no entanto a empresa,como já mencionado fez isso comigo durante 7 meses, com isso mente eu faço a seguinte pergunta: tem como entrar com uma ação contra empresa por irregularidade contratual, visto de eu ter trabalhado durante 7 meses, 45 horas semanais, sem ganhar horas extras por isso, mais com um salário fixo? atenciosamente Lucas Natan Kruger Nicolau
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Bom dia, Lucas Natan Kruger Nicolau.
Veja bem, sem dúvida alguma. Se voce trabalhou mais do que 44 horas semanais sem receber hora extra por isso, voce tem total direito de entrar com uma ação contra a empresa a fim de obter o pagamento dessas horas extras, devidamente corrigidas. No entanto, pense bem antes de fazer isso, uma vez que, muitas vezes quando o empregado entra com uma ação judicial contra a empresa, acaba por ser demitido tempos depois. Agora, se voce deseja sair da empresa mesmo, já possui um outro emprego em vista, aí tudo bem. Senão, voce tem o prazo de até 5 anos para ingressar com essa ação. Então, se voce não deseja sair do emprego tao cedo, aconselho-o a não entrar com essa ação por enquanto. Mas se mesmo assim voce deseja fazê-lo, basta procurar um advogado para de entrada no processo. Boa sorte na resolução do caso.