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Dúvidas decorrentes da cobrança do saneamento básico
abr
17
2017
sou morador de Itatiaia-RJ,tenho essa duvida dobre a cobrança do saneamento básico garantido por lei, oque pode me ajudar me precavendo de tal cobrança junto ao judiciário. O município pode fazer o saneamento básico (tratamento de água e esgoto), administrado e gerido pela própria prefeitura ,descartando a contratação de uma empresa privada para execução de tal serviço,sem cobrar por isso?
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