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Duvida trabalhista Empregada Domestica
dez
1
2014
Sou empregada domestica por 18 meses, e quero fazer a recisao de contrato, porem minha patroa não paga fundo de garantia e ficou 8 meses sem pagar contribuição de inss, quero saber quais são meus direitos e o que devo fazer. Tenho direito a seguro desemprego? pois de acordo com a PEC numero 66 de 2012 é devido ao empregador pagar fundo de garantia e inss. Grata
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Duvida trabalhista Empregada Domestica, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa noite!
Você possui, como empregado doméstico, alguns dos direitos a que qualquer outro trabalhador tem: Aposentadoria, recolhimentos de fgts, pagamento de horas extras, férias, aviso prévio, dentre outros.
No entanto, para ingressar com uma reclamação trabalhista, se faz necessário a comprovação da prestação do serviço doméstico, por meio de provas (documentos, testemunhas, etc).
Você tem 2 (dois) anos para ingressar com uma ação trabalhista, a contar da data de sua saída do emprego.
Espero ter ajudado!
Humberto Cardoso
[email protected]