Home
Pergunte
Registre-se
Entrar
Procurar:
Dúvida sobre validade de decisão judicial
set
4
2013
Olá amigos…como posso ter certeza se uma decisão judicial de 2009, que diz respeito a suspensão da cobrança de laudêmio em algumas cidades da região dos lagos, ainda está valendo? Aqui em Cabo Frio a prefeitura continua cobrando apesar da decisão publicada no DOU de 23/04/2009 página 90 seção 1. (PORTARIA No- 34, DE 10 DE MARÇO DE 2009) desde já agradeço.
Atendimento Especializado
Ainda não há respostas para essa pergunta, enquanto isso pode-se tornar um usuário premium para atendimento especializado. Saiba mais em escritórios de advocacia online.Responda essa Pergunta
Top Advogados do Mês
Pontuação
Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!
[1 - 25 
]
[26 - 50 
]
[51 - 500 
]
[501 - 5000 
]
[Premium]
[Advogado 
]
Graduado Direito 
]