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Documentos dos alunos emitidos pela faculdade
maio
3
2017
ola boa tarde, meu nome é Karoline tamine também sou estudante de direito 3 semestre,acontece que a faculdade unic passou a cobrar pelos serviços emitidos aos alunos,quando o aluno passa em um estágio ele precisa do atestado de matrícula e frequência, antigamente era de graça mas agora passaram a cobrar 20 reais por cada atestado que é documento do aluno por direito,gostaria de saber isso é realmente aceitável? e se for esse valor extremamente abusivo está correto? aguardo ansiosamente a resposta.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Documentos dos alunos emitidos pela faculdade, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde, Karoline.
Veja bem, O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. É firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo. O prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa que esteja explicitamente contemplada no contrato.
As taxas de emissão do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão de Curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com os artigos 48, § 1° e 53, VI, da Lei n° 9.394/96 (LDB) em face dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, e nos termos da Lei nº 9.870/99.
No entanto, ainda que não esteja previsto no contrato a possibilidade de cobrança, a faculdade pode cobrar a partir da segunda via, ou seja, se voce já pediu esse documento uma vez, a partir da segunda vez a faculdade pode sim cobrar.