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Diferença de Iptu em Nova Iguaçu
mar
29
2012
Tenho um Imóvel em Nova Iguaçu-RJ, acontece que a Prefeitura Lançou como Divida Ativa, de Iptu de 2003, 2004 e 2005, com o titulo de simplesmente “Divida de Iptu + Taxas : Complemento.
Existe algum artigo no código Tributário Nacional , que faculta a Prefeitura lançar dividas de IPTU já quitados por carnês que ela mesmo emitiu, mesmo que o Código Tributário Municipal autorize,pois este pode ser manipulado pelo Prefeitos e Vereadores. Aguardo sua resposta.
Obrigado pela ajuda
Walter Gomes
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