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Devolução de pagamento indevidas do Estado
jun
26
2015
Sou estudante de direito do segundo ano.
Uma pessoa é professora contratada do Estado e está de licenca saúde pois quebrou o pulso. A escola ligou hoje e disse que ela esta recebendo pagamento indevido do Estado pois o certo seria apenas receber do INSS. Falaram pra para ela procurar a Secretaria da Fazenda pois poderia sofrer um processo de recebimento de má-fé. Acontece que seus documentos estão todos na escola e sua licença esta devidamente correta, eles fizeram pagamento indevido e querem 2/3 do dinheiro de volta. Não sei oque fazer pois ela não assinou nenhum contrato com a Escola e não sabia que deveria receber apenas o INSS.
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