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Devo pagar pavimentação asfáltica se faço isenção de IPTU
dez
3
2011
A prefeitura da minha cidade quer cobrar uma pavimentação asfáltica de uma rua na qual existem muitas propriedades rurais.Porém eu faço a isenção de IPTU, a prefeitura quer cobrar a melhoria por m² e conceder desconto de 20% no pagamento a vista, mais 20% por ser área rural.O prazo máximo é de 36 meses com juros de 1% ao mês.DEVO PAGAR ESSA PAVIMENTAÇÃO?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Devo pagar pavimentação asfáltica se faço isenção de IPTU, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Deve pagar sim, uma vez que a pavimentação asfáltica é uma espécie de Contribuição de Melhoria. Já o IPTU é um Imposto, ou seja, nao deve ser confundido com a contribuiçao.
Com relação ao IPTU, este só incide sobre propriedades urbanas, portanto, nao se pode cobrar esse imposto de propriedade rural, sendo esta sujeita tao somente ao Imposto sobre propriedade territorial-ITR
Ademais, para a instituição da cobrança de contribuição de melhoria deve-se observar dois requisitos:
1- que o valor arrecadado pelos contribuintes nao ultrapasse o vaor da obra;
2- que o valor pago por cada contribuinte nao seja superior ao valor de valorização do patrimonio particular.
Att.