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Desconto de horas negativas na rescisao
abr
20
2021
estava na empresa com 64 horas negativas devido a pandemia de 2020, estas 64 horas são ate a data de 19 de julho de 2020, fui desligada da empresa no dia 05/04/21 e na minha rescisão descontaram estas 64 horas negativas da pandemia, gostaria de saber se é permitido por lei este desconto
obs: as horas não foram pagas pois a empresa não solicitou aos funcionários ainda.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Desconto de horas negativas na rescisao, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa Tarde, não, conforme a legislação e a jurisprudência trabalhista, salvo se houver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando de alguma forma o desconto, não sendo este o caso, qualquer outro desconto, ainda mais de horas trabalhistas, não poderá ocorrer e ser aplicada nas verbas rescisórias.
Assim sendo, pode ser o caso da empresa ter de devolver o respectivo valor descontado.
Se quiser mais informações ou se for o caso de intervenção judicial, e sendo em Pernambuco, pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo whatsapp (81) 98402-3931.