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Defesa do consumidor compra feita pela internet
abr
4
2018
comprei em um site de venda pela internet o site de produtos emportados mas nao recebi o produto era para ter chegado em dezembro e nada ai mandei um email para o site e falou que eu tinha 30 dias apos a data da entrega para reclamar ou pedir reembolso que nao podem fazer nada o que poso fazer?
sou de belo horizonte
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Defesa do consumidor compra feita pela internet, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde, você deve abrir uma reclamação junto ao site pedindo a devolução da quantia paga. É sempre bom ficar atento aos prazos e regras do site para não ter dor de cabeça. Se o produto não foi entregue você tem direito a devolução do valor pago. Compras fora do estabelecimento tem o prazo de 7 dias para cancelamento e devolução integral da quantia paga, direito de arrependimento. No seu caso como a mercadoria não foi entregue você também tem direito ao valor integral, ainda que a empresa diga que não haja vista que o Código Defesa Consumidor no seu artigo 51 põe como nulas as cláusulas que deixem o consumidor em extrema desvantagem e onerosidade e nosso código civil também veda o enriquecimento sem causa. Ora, como um vendedor não presta ou entrega o produto e retém o valor do cliente? Faça uma reclamação e caso não resolva pode procurar o PROCON para te ajudar ou um advogado caso não consiga a devolução e ingresse com uma ação no juizado especial contra esse vendedor para reaver seu dinheiro de volta. Gleyson Alves OAB/RJ 218.182