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Declaração de bens e valores para posse de concurso público
ago
8
2017
Boa noite,
A Lei n° 8.429/90 art. 13 pontua que é obrigatório a declaração de bens e valores no ato da posse de cargo público. Sou isenta de declarar imposto renda, pois o meu rendimento anual é inferior ao valor mínimo para declarar IRPF. A declaração de isenção de imposto de renda tem o mesmo valor que a declaração exigida no art.13 citado acima, ou mesmo sendo isenta, é necessário que eu faça uma declaração de bens e valores?
Grata!
Boa tarde,
Obrigada pela resposta, gostaria de tirar mais uma dúvida, no edital do processo seletivo simplificado do IBGE exige “Cópia assinada da declaração de bens e rendimento do ano-base imediatamente anterior apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de isento, quando for o caso” para tomar posse, entretanto, eu não possuo e nem possuía (2016) nenhum bem em meu nome, e o meu rendimento era de 2/3 de um salário mínimo como jovem aprendiz que encerrou o contrato em Abril/2017. Devo declarar o rendimento anual 2016 com base nesse salário que recebia? Atualmente estou desempregado e não tenho renda, possuo em meu nome apenas uma conta corrente bancária, isso consiste em um bem a se declarar?
Grata!
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Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
As duas declarações são necessárias para posse em concurso público.
Elas têm a finalidade de verificar seus bens iniciais e, ao longo do tempo, verificar se não existe nenhum enriquecimento ilícito. Como, por exemplo, do dia para a noite você é dona de vários imóveis.
Sendo assim, se você tiver uma declaração falando que sua renda é isenta de imposto de renda, por estar abaixo do exigido, pode juntar.
Entretanto, caso não tenha, acho interessante que você faça de próprio punho a declaração, mencionando os bens que você possui, caso os tenha e apresente ao órgão público.
Outra coisa que você pode fazer é consultar o próprio órgão e verificar se tem algum procedimento para o seu caso.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.