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CTPS retida a um mes pela empresa
abr
30
2014
Fui chamado para ser efetivado em uma empresa, mas tem um mês que recolheram minha Carteira de Trabalho, e não a devolveram nem a assinaram,como devo proceder?
Quais meus Direitos?
OBS: A pessoa que trabalha no RH me disse que não existe uma data de quando eles vão assinar a mesma.
preciso de algum comprovante que a mesma se encontra la?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre CTPS retida a um mes pela empresa, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde, o prazo para devolução da CTPS é de 48 horas, após esse prazo, a empresa pode ser penalizado pela justiça ou pelo fiscal do MTE, caso venha a ter fiscalização na mesma.
Precedente Normativo 98:
“Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.”
Art. 29 CLT – A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.