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Crime cometido por poder público
jul
19
2013
Qual é o crime que o poder público, mais especificamente o executivo/governadores, comete quando deixa de realizar o pagamento de um prêmio cultural a que se comprometeu por edital? Uma associação cultural me fez essa pergunta, pois faço direito, mas apesar de procurar muito na internet, não encontrei a resposta.
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