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Contrato de Representação comercial autônoma
maio
24
2017
O contrato da Hinode caracteriza relação de representação comercial autônoma ou se encaixa em outra categoria? Caso a primeira, não torna o ato ilícito devido a não inscrição nem pagamento de impostos ao sindicato do estado que será praticado a representação? E como é lícito a aparente venda de produtos com obtenção de lucros como pessoa física, sem declaração de impostos? Obrigado!
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