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Concurso: Prefeitura não convoca; mantém contratados/comissionados
fev
6
2016
Bom dia!
Fui aprovado, dentro das vagas, recentemente num concurso de nível médio Assistente Administrativo.
O concurso foi homologado em Novembro/2015. Eu, junto com demais aprovados, nos reunimos num grupo do Whatsapp para trocar informações a respeito do concurso.
Entre conversas, ficamos sabendo que os contratos dos Assistentes findavam em dezembro/2015 e agora ficamos sabendo que ela está renovando contratos.
Depois, ficamos sabendo que eles não eram contratados, mas comissionados.
Diante das opções: contratados ou comissionados, o que posso fazer a respeito de ambas situações?
Dentro do número de vagas abertas para o cargo público com aprovação em concurso, há obrigatoriedade dessas nomeações. A recusa do ente público em obedecer o concurso, de acordo com as regras do edital, dificultando ou fraldando essas contratações, é ilegal e a única alternativa é procurar um advogado para ingressar com mandado de segurança para assegurar a nomeação dentro do número de vagas abertas.
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Dentro do número de vagas abertas para o cargo público com aprovação em concurso, há obrigatoriedade dessas nomeações. A recusa do ente público em obedecer o concurso, de acordo com as regras do edital, dificultando ou fraldando essas contratações, é ilegal e a única alternativa é procurar um advogado para ingressar com mandado de seguração para assegurar a nomeação dentro do número de vagas abertas.