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Comunicado Simples Nacional com cobrança de dívida indevida
fev
17
2016
Prezados,
Trabalho em uma micro empresa do interior de SP que recebeu um comunicado do simples nacional (ao acessar pelo site) neste mês de fevereiro afirmando que no ano fiscal de 2013 houve divergências no cálculo das notas emitidas. Fato é que o valor das notas fiscais que alegam que emitimos não é real de nenhum modo. E querem cobrar a diferença apurada e com multas. Além disso só recebemos este comunicado agora em fev de 2016. E o mesmo está sem assinatura do fiscal responsável e sem prazo para pagamento. Somente avisando que persistindo as divergências será aberto um procedimento fiscal. Solicitam uma autorregularização mas não dão direito de resposta sobre os valores apurados. Segundo nosso contador só podemos responder concordando com a dívida e afirmando que realizaremos os pagamentos devidos pela diferença do cálculo das notas.
Para contestar os valores nosso contador disse que seria necessário abrir um processo com um advogado. Nossa empresa é bem pequena e o valor estimado à pagar (pelo contador) seria altíssimo e inviável com mais muitas e juros.
Estamos nesta situação delicada e que exige de nós uma resposta com urgência.
Fomos orientados à procurar a receita federal fisicamente e pedir os esclarecimentos porém não sabemos em até que ponto isso pode nos ajudar e até que ponto podemos concordar com esta cobrança indevida.
Gostaria de saber então se a empresa tem o direito de pedir a revisão dos valores, enviando documentações diretamente à receita?
E qual poderia ser a chance de sucesso neste caso visto que estamos recebendo uma cobrança de dívida em cima de um valor que não faturamos.
Um advogado tributário aceitaria esta causa por nós?
Se possivel entrar em contato em particular para informar condições e valores pelo serviço.
Agradeço desde já por qualquer esclarecimento e proposta que possam nos oferecer.
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Amanda, é um processo relativamente simples e tem várias fases
1) voces foram intimados para apresentar defesa administrativa?
2) já existe certidão de dívida ativa?
3) tem como me escanear os comunicados?
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
E-mail:[email protected]
Whatsapp:(11)9.9117-3169