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Computação dos Prazos no Direito Penal
jan
26
2012
Boa Noite,
Meu marido ganho o semi-aberto e comutação de pena no dia 14/10/2011, gostaria de saber se o prazo de 120 dias para transferência conta do dia que ele ganhou ou do dia em que ele assinou. E se caso este prazo não for cumprido ele terá o direito de sair de RA.
Desde já agradeço a atenção de Todos.
Kátia
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Computação dos Prazos no Direito Penal, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Katia,
entendo ser da data da concessão do benefício, e caso o prazo não seja cumprido não acontece nada, o Estado extrapola prazos e direitos fundamentais e nada acontece, é triste mas é isso. Caso ele já tenha lapso para progressão ao regime aberto vc pode pedir sim, ele ja está sofrendo constrangimento ilegal pois está em um regime mais gravoso ao qual tem direito.
Att, Luciano Rodrigues