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Boa tarde. Uma questão tributária urgente. Estou acompanhando há meses os desdobramentos da medida provisoria do PERT/REFIS que recentemente virou lei, prazo final de adesão proximo dia 14/11/2017. Durante esse tempo fiz algumas simulações para aderir ao refinanciamento relativo a um IRPF de 2012 que encontra-se em divida ativa junto a PGFN. Enquanto isso tenho tres restituições retidas de anos posteriores que usarei após, claro, a renegociação PERT/REFIS para abater a divida final negociada. Para meu espanto e surpresa, no ultimo dia 03/11 (sexta-feira passada) a Receita Federal numa atitude unilateral não autorizada fez a compensação das minhas restituições em cima do Saldo devedor cheio antes da minha renegociação!!! Somente se eu, Economista, estivesse fora de minhas faculdades mentais para aceitar isso, o que não é o caso. Verifiquei esta ocorrencia no ultimo dia 06/11, fiz uma reclamação formal junto à Ouvidoria do Ministério da Fazenda, fui à Receita Federal hoje mas não consegui ser atendido, enfim, o órgão é um caos. O prazo final urge, dia 14 é na próxima 3a feira e necessito muito da situação retornada à normalidade para que eu ainda efetive a renegocição com bases racionais.

em: Tributário Perguntado por: LIOJUNIOR [2 ]