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Como fazer sessação de pena de serviço
maio
21
2013
recebi uma sentença de 1 ano e 4 meses em serviços a uma obra de caridade mais uma multa pecuniaria e um salario minimo de doação a uma obra de caridade
gostaria de saber em quanto tempo posso dar entrada a uma sessação desta prestação de serviço? ou se minha pena é menos de dois anos eu não posso fazer uma transação desta pena?
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