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Cobranças abusivas por telefone
ago
4
2016
Tenho um carro financiado e está com 16 dias de atraso. Já recebi um aviso por mensagem, mesmo assim recebi ligações. Falei com a atendente que eu não poderia dar uma data para pagamento e que quando eu tivesse o dinheiro eu entraria em contato e pediria o boleto. Ela me respondeu irônica se tinha alguma cláusula no contrato que diz que eu pagaria somente quando tivesse dinheiro. E que eu tinha assinado um contrato e tals… Isso seria uma cobrança abusiva?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Cobranças abusivas por telefone, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, Marafer.
Veja bem, a cobrança de uma dívida é uma atividade legal. É um direito do fornecedor. Ele afinal de contas lhe vendeu um produto ou lhe prestou um serviço. No entanto, não poderá exceder-se no exercício regular de seu direito de cobrar, valendo-se de procedimentos abusivos, proibidos pela lei. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A cobrança abusiva é crime, previsto no art. 71 da referida lei nos seguintes termos: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor , injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.” Entao, caso você entenda que esteja sendo cobrado abusivamente, você poderá fazer uma boletim de ocorrência e depois entrar com uma ação. Sinceramente, não acho que você ganhará uma ação de danos apenas por essa pessoa ter lhe respondido ironicamente. Enfim, boa sorte na resolução do caso.