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Cobrança Indevida por erro do vendedor
abr
18
2011
Boa tarde!
Fiz um plano de telefonia na NET, onde expliquei minhas necessidades e, entre elas, que eu havia o serviço de DDD ilimitado da embratel. O atendente me confirmou 3 vezes que o plano seria compatível com esse serviço e que eu não seria cobrado pelos DDD´s ilimitados. Só que estou sendo cobrado em mais de R$1.000,00 por todos os DDD´s que realizei em 2 meses, e a NET não faz qualquer análise da ligação, da cobrança, e só me dá informações contraditórias a cada ligação. Fui obrigado a pagar as faturas para não ter meu serviço cortado, e meu nome relacionado no Serasa. Eles também se recusam a me mandar a gravação da contratação, e outras onde mostram minha razão. Como devo proceder?
Dr. Braga, obrigado.
Mais uma dúvida. Nesse caso cabe uma ação em juizado de pequenas causas, ou é o caso de uma ação maior? Detalhe: para não ter meu telefone cortado, negociei o pagamento com a empresa, e foi feito débito automático em minha conta para 10/05. Porém, pra minha surpresa, mesmo com o débito agendado, meu telefone foi cortado ontem. Ou seja, estão me penalizando por uma cobrança que nem aconteceu, e eu nem consigo pagá-la pois trata-se de débito automático. Isso tudo, mesmo diante da confirmação da atendente de que, após negociado, eu não teria o problema de corte no serviço.
Realmente é uma situação surreal a que estou passando, e vem me causando um stress impagável.
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Primeiramente, fique tranquilo quanto as provas de gravações, etc. Pois no Direito do Consumidor, há a inversão do ônus da prova em fase de instrução probatória, ou seja, deverá a empresa provar que o que lhe cobra é pertinente e não o contrário.
Portanto basta entrar no Juizado Especial Civel mais próximo de sua residência, e peticionar citando os dados da NET e explicando o ocorrido. Poderá comprar ou procurar um modelo de petição, e protocolar a inicial em tal juizado.
No direito de Pedir, faça citação aos danos materias (o que pagou de forma indevida) e danos morais. O valor da causa não poderá superar 20 salários mínimos, caso contrário exige-se contratação de um advogado.