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COBRANÇA INDEVIDA E INCLUSÃO NO SPC
fev
9
2017
MEU NOME É ISRAEL, MORO EM MARINGÁ – PR, MAS O DEBITO QUE ESTOU RELATANDO É DE QUANDO AINDA MORAVA NO CEARA, A OI ESTÁ ME COBRANDO UMA CONTA INDEVIDA! NA CONTA CONSTA UMA DATA DE QUANDO EU TINHA 17 ANOS E ISSO É ILEGAL!NÃO PROCUREI NENHUM ADVOGADO AINDA PARA SABER MAIS DO MEU CASO. POR OTIMAS RECOMENDAÇÕES VIM PRIMEIRO NESSE SITE.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre COBRANÇA INDEVIDA E INCLUSÃO NO SPC, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde, ISRAELVIP10.
Veja bem, primeiramente cumpre esclarecer que, para se fazer um contrato com um menor de idade, deve haver a anuência dos responsáveis. Se no seu caso houve, não há problema em razao de a fatura constar quando voce tinha 17 anos. Agora, se realmente essa cobrança é indevida, seja por voce não ter contratado o serviço ou seja porque voce já a pagou, voce está amparado pelo artigo 39, V, do código de defesa do consumidor, o qual expressar ser ilegal a cobrança indevida. Como voce já é maior, voce mesmo pode ir até o PROCON e fazer uma reclamação da empresa referente ao probrema, ou então, pode entrar com uma ação judicial contra a empresa, ocasião em que poderá ate pedir um indenização por indenização por danos morais, ainda mais se seu nome foi negativado. Então, para isso, basta procurar um advogado ou ir ate o juizado especial. Boa sorte.