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Comprei no hotel urbano para poder viajar tranquilo, pela grande fama da empresa, no entanto como demonstrado nos prints enviados ao hotel urbano, fiz a compra de algo no valor de R$ 2409,00 e foi me cobrado R$ 3205,00 , por todo este transtorno ter sido causado justamente pela cobrança indevida, do valor de 796 reais, gostaria do comprimento do
Art. 42
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Lei 8078/90

O Hotel urbano diz já ter feito o estorno dos R$ 3205,00, mas demorarei 30-45 dias para receber este estorno, estou certo ao cobrar o Art. 42
Lei 8078/90?

Caso não seja comprida a lei o que fazer?

em: Direito Consumidor Perguntado por: marcusvcd [2 ]